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Novos artigos comentados 10

Art. 17 Veja comentários no art. 17-B.

Art. 17 V - O Afastamento do Servidor Público Indiciado

Art. 17 Veja comentários no art. 17-B.

Art. 17 IV - Acesso aos Dados Cadastrais

Art. 16 Veja comentários no art. 14.

Art. 15 Veja comentários no art. 14.

Art. 14 III - Competência e Composição do COAF

Art. 14 II - Organismos de Tratamento das Informações Financeiras

Art. 14 I - Mecanismos de Tratamento das Informações

Art. 13 I - Procedimento para Aplicação das Sanções Administrativas

Novas casuísticas inseridas 10

LEP

Art. 193 STF. Execução penal. Indulto da pena privativa de liberdade. Extensão à multa objeto de parcelamento. Impossibilidade

LEP

Art. 147 STJ. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade

LEP

Art. 193 STJ. Associação para o tráfico. Indulto. Impossibilidade

LEP

Art. 125 STJ. Execução penal. Saída temporária. Autorização do juízo. Calendário anual. Ato judicial único. Possibilidade. Regras. Recurso repetitivo

LEP

Art. 124 STJ. Execução penal. Saída temporária. Autorização do juízo. Calendário anual. Ato judicial único. Possibilidade. Regras. Recurso repetitivo

LEP

Art. 123 STJ. Execução penal. Saída temporária. Autorização do juízo. Calendário anual. Ato judicial único. Possibilidade. Regras. Recurso repetitivo

LEP

Art. 122 STJ. Execução penal. Saída temporária. Autorização do juízo. Calendário anual. Ato judicial único. Possibilidade. Regras. Recurso repetitivo

LEP

Art. 126 STJ. Pena. Remição pelo estudo. Aprovação do ENEM. Possibilidade

CTN

Art. 187 O TRF 4ª Região reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 186 do Código Tributário Nacional (CNT, art. 186) por ferir o princípio de proteção prioritária à criança e ao adolescente, CF/88, art. 227, e o dever de assistência imposto pela CF/88, art. 229.

CTN

Art. 187 Consagrada a preferência dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios.